Termos de Uso

01Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, da plataforma e dos serviços prestados pela CERTMIF — Prevenção de Incêndios Florestais.

Ao navegar pelo site, criar uma conta, consultar um CAR ou contratar qualquer plano, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde, o uso da plataforma deve ser interrompido.

02Definições

• CERTMIF: prestadora dos serviços de diagnóstico, monitoramento e adequação ambiental descritos nestes termos.
• Contratante / Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata um plano CERTMIF.
• CAR: Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico obrigatório para imóveis rurais.
• Módulo fiscal: unidade de medida agrária, variável por município, utilizada para classificar o porte do imóvel rural.
• PPCIF: Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, elaborado e assinado por responsável técnico.
• Plataforma: conjunto de páginas, painel do cliente e serviços digitais operados pela CERTMIF.

03Escopo dos serviços

Conforme o plano contratado, a CERTMIF disponibiliza:

• Consulta e validação do CAR junto às bases oficiais;
• Diagnóstico técnico de risco de incêndio florestal do imóvel;
• Monitoramento por imagens de satélite, com detecção de focos de calor e registro de ocorrências;
• Cruzamento de camadas ambientais (APP, Reserva Legal e licenças);
• Elaboração do PPCIF e do plano de adequação;
• Organização documental e encaminhamento aos órgãos do SISNAMA;
• Acompanhamento contínuo durante a vigência do plano.

04Planos e módulos fiscais

O plano aplicável é determinado pelo total de módulos fiscais dos CARs validados, e não por escolha manual do contratante. O checkout habilita somente o plano compatível com o imóvel.

Caso a validação do CAR indique faixa diferente da contratada, a CERTMIF comunicará o contratante para ajuste de plano ou complemento de valor antes do início da execução.

05Contratação e pagamento

A contratação é concluída no checkout da plataforma, com pagamento processado pelo CertmifPay nas modalidades Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.

• O Pix tem aprovação imediata; o boleto pode levar até 3 dias úteis para compensação.
• A execução dos serviços inicia após a confirmação do pagamento e a validação do CAR.
• Contrato e nota fiscal são enviados ao e-mail cadastrado.
• Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante pessoa física pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da compra, com devolução integral dos valores pagos, desde que os serviços ainda não tenham sido executados.

06Obrigações do contratante

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive o número correto do CAR;
• Manter em sigilo suas credenciais de acesso ao painel, respondendo pelo uso feito por terceiros;
• Disponibilizar documentação e informações de campo necessárias à elaboração do PPCIF;
• Permitir, quando aplicável, o acesso técnico ao imóvel para vistoria;
• Executar as medidas de adequação indicadas no plano, cuja implementação física é de sua responsabilidade;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, nem tentar acessar áreas restritas do sistema.

07Obrigações da CERTMIF

• Executar os serviços contratados com diligência técnica e responsável habilitado;
• Manter o monitoramento satelital ativo durante a vigência do plano;
• Registrar e documentar os alertas e as respostas de forma rastreável;
• Proteger os dados do contratante conforme a Política de Privacidade;
• Prestar suporte técnico durante toda a vigência do plano.

08Limitações de responsabilidade

A CERTMIF trabalha com dados de bases públicas oficiais e imagens orbitais de terceiros. Nesse contexto:

• A precisão do diagnóstico depende da qualidade e da atualização das bases oficiais consultadas;
• A detecção de focos de calor está sujeita à cobertura, à frequência de passagem e às condições atmosféricas dos satélites, não configurando vigilância presencial ininterrupta;
• A CERTMIF não responde por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo contratante;
• A CERTMIF não responde por sinistros, perdas materiais ou autuações decorrentes da não execução, pelo contratante, das medidas de adequação recomendadas;
• A responsabilidade da CERTMIF, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo plano contratado.

09Propriedade intelectual

A marca CERTMIF, o selo de conformidade, a plataforma, os layouts, os textos, as metodologias e os relatórios-modelo são de propriedade exclusiva da CERTMIF, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

O contratante recebe licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível dos relatórios emitidos para o seu imóvel, podendo apresentá-los a órgãos fiscalizadores, bancos, seguradoras e auditorias. É vedada a reprodução, revenda ou distribuição comercial do conteúdo da plataforma.

10Vigência e cancelamento

O plano vigora pelo prazo indicado na contratação, iniciando na confirmação do pagamento. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais de atendimento.

Após o prazo de arrependimento e iniciada a execução, o cancelamento não gera devolução dos valores referentes aos serviços já prestados. Documentos já emitidos permanecem válidos e disponíveis ao contratante.

11Alterações destes termos

A CERTMIF pode atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças legais, regulatórias ou de serviço. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel do cliente.

12Foro e contato

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei nº 14.944/2024 e as resoluções do COMIF aplicáveis. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT para dirimir questões não resolvidas administrativamente, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor.

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas pelo WhatsApp comercial.