Política de Privacidade
Como a CERTMIF coleta, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais e geoespaciais tratados na plataforma, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Última atualização: 4 de agosto de 202601Quem é o controlador
A CERTMIF — Prevenção de Incêndios Florestais atua como controladora dos dados pessoais tratados no site, no checkout e no painel do cliente, sendo responsável pelas decisões sobre as finalidades e os meios desse tratamento.
Esta política se aplica a todas as páginas e serviços da plataforma, inclusive às páginas de vendedores e parceiros comerciais que operam sob a marca CERTMIF.
02Dados que coletamos
Dados fornecidos por você
- Identificação: nome do responsável, CPF ou CNPJ;
- Contato: e-mail, telefone e WhatsApp;
- Endereço: CEP, estado, cidade, logradouro, número, bairro e complemento;
- Acesso: e-mail e senha do painel (senha armazenada de forma criptografada);
- Imóvel rural: número do CAR e documentação enviada para o diagnóstico.
Dados coletados automaticamente
- Endereço IP, tipo de navegador, dispositivo e sistema operacional;
- Páginas visitadas, data e hora de acesso e origem do tráfego;
- Origem comercial da venda (vendedor, parceiro e indicador), quando o acesso ocorre por uma página de vendedor;
- Coordenadas de geolocalização, apenas quando você autoriza expressamente no navegador ou marca um ponto no mapa.
03Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Validar o CAR e calcular os módulos fiscais | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Executar o diagnóstico, o monitoramento e o PPCIF | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processar pagamentos e emitir nota fiscal | Obrigação legal e execução de contrato (art. 7º, II e V) |
| Encaminhar documentação aos órgãos do SISNAMA | Obrigação legal / regulatória (art. 7º, II) |
| Registrar a origem comercial para comissionamento | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Prestar suporte e comunicar alertas ambientais | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Enviar comunicações comerciais | Consentimento (art. 7º, I) |
| Prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
04Dados geoespaciais e CAR
O tratamento de dados do imóvel rural é o núcleo do serviço. Utilizamos o número do CAR informado para consultar bases públicas oficiais e cruzar as camadas de APP, Reserva Legal, licenças e histórico de focos de calor.
Coordenadas, geometria da propriedade e registros de focos de calor são tratados como dados do imóvel vinculados ao contratante. Eles são usados exclusivamente para o diagnóstico, o monitoramento e a produção da prova técnica contratada — nunca são vendidos nem cedidos para fins publicitários.
Quando você utiliza a opção de localizar no mapa, a coordenada marcada é registrada no pedido para que nossa equipe identifique o CAR correspondente.
05Compartilhamento
Compartilhamos dados apenas quando necessário e nas seguintes hipóteses:
- Órgãos ambientais e do SISNAMA: envio da documentação técnica exigida;
- Corpo de Bombeiros Militar: quando o PPCIF exigir protocolo junto à corporação;
- Processadores de pagamento (CertmifPay e instituições financeiras): para a cobrança;
- Responsáveis técnicos e prestadores de campo: para execução do diagnóstico e vistoria;
- Rede comercial (vendedor, parceiro e indicador): apenas os dados necessários ao acompanhamento da venda;
- Provedores de infraestrutura e imagens de satélite: hospedagem e processamento;
- Autoridades públicas: mediante requisição legal ou ordem judicial.
A CERTMIF não comercializa dados pessoais de seus clientes.
06Cookies e serviços externos
Utilizamos cookies e armazenamento local do navegador para manter sua sessão, lembrar preferências e medir o desempenho das páginas. Você pode bloqueá-los nas configurações do navegador, ciente de que algumas funções podem deixar de operar.
As páginas carregam recursos de terceiros que podem registrar seu endereço IP ao serem acessados: Google Fonts (tipografia), unpkg (ícones e biblioteca de mapas), OpenStreetMap / Nominatim e ArcGIS (mapas e geocodificação), IBGE e ViaCEP (consulta de município e endereço). Cada um desses serviços possui política de privacidade própria.
07Armazenamento e retenção
Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil ou em provedores que assegurem nível de proteção compatível com a LGPD.
- Dados cadastrais e contratuais: mantidos durante a vigência do plano e por até 5 anos após o término, para cumprimento de obrigações legais e defesa em processos;
- Documentação técnica e PPCIF: mantidos pelo prazo exigido pela legislação ambiental, dada sua função probatória;
- Dados fiscais: mantidos pelos prazos da legislação tributária;
- Registros de acesso: mantidos por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.
08Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração indevida, entre elas: criptografia em trânsito (HTTPS), senhas armazenadas com hash, controle de acesso por perfil, registro de auditoria das operações e rotinas de backup.
Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos legais.
09Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
- Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
- Revogação do consentimento e oposição a tratamento feito com outra base legal.
As solicitações são respondidas em até 15 dias. Alguns dados podem ser retidos quando houver obrigação legal ou regulatória de guarda, hipótese em que informaremos o motivo.
10Dados de menores
A plataforma destina-se a produtores rurais e representantes legais maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Identificado esse tratamento sem a devida autorização, os dados serão eliminados.
11Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou de serviço. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail ou pelo painel do cliente.
12Encarregado e contato
Para exercer seus direitos, tirar dúvidas sobre esta política ou falar com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), utilize o WhatsApp comercial ou os canais de atendimento indicados no rodapé do site.
Você também pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Consulte também os Termos de Uso da plataforma.